MS 31228 - DECISAO

MS 31228 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não restou demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado; além disso, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal conforme Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, e a decisão do juízo a quo esteve lastreada na fundamentação do Ministério Público quanto à insuficiência probatória para autorizar novo levantamento dos valores pertencentes ao menor.

Parties
Impetrante: B L C S C e OUTRO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BIRIGUI - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Writ, Medida Liminar, Natureza Alimentar De Verba, Sucedâneo Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Cabimento Do Writ Medida Liminar Natureza Alimentar De Verba Sucedâneo Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

B L C S C e OUTRO

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BIRIGUI - SP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de demonstrar ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder em mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 liberação de valores depositados judicialmente pertencentes a menor

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não restou demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado; além disso, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal conforme Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, e a decisão do juízo a quo esteve lastreada na fundamentação do Ministério Público quanto à insuficiência probatória para autorizar novo levantamento dos valores pertencentes ao menor.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar
  • Publique-se