AREsp 1846389 - DECISAO

AREsp 1846389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem apreciou a matéria — e porque o agravo de instrumento era via inadequada diante da natureza integrativa dos embargos de declaração à sentença, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; ademais, o precedente repetitivo invocado não era aplicável por falta de similitude fática.

Parties
Recorrente: VERONICA SAMPAIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Cabimento Recursal Cabimento Do Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

VERONICA SAMPAIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração integrativos de sentença
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem apreciou a matéria — e porque o agravo de instrumento era via inadequada diante da natureza integrativa dos embargos de declaração à sentença, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; ademais, o precedente repetitivo invocado não era aplicável por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.