RMS 67156 - DECISAO

RMS 67156 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo cabível, em vez disso, agravo interno (art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009); admitir o recurso ordinário implicaria supressão de instância, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido Por Ausência De Agravo Interno
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Recursal Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

JOAO FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido Por Ausência De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 inadmissibilidade por supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo cabível, em vez disso, agravo interno (art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009); admitir o recurso ordinário implicaria supressão de instância, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.