AREsp 1970929 - DECISAO

AREsp 1970929 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução não extinguiu a fase executória, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro e afastou-se a aplicação da fungibilidade recursal, em consonância com precedentes do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS MARINHO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Apelação Versus Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença/execução
Processual Civil Cabimento Recursal Exceção De Pré Executividade Princípio Da Fungibilidade Recursal Apelação Versus Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença/execução

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Parties

LUIS CARLOS MARINHO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível: apelação ou agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução não extinguiu a fase executória, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro e afastou-se a aplicação da fungibilidade recursal, em consonância com precedentes do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.