RMS 67556 - DECISAO

RMS 67556 - DECISAO

O recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, devendo a parte insurgir-se por agravo interno; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA AGUIAR DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática Do Relator Do TRF1
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Recursal Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

MARIA LUCIA AGUIAR DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática Do Relator Do TRF1

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 compatibilidade do caso com o art. 105, II, 'b', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, devendo a parte insurgir-se por agravo interno; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.