REsp 1960983 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal diante da existência de dúvida objetiva e divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas; por conseguinte, conheceu-se a apelação interposta como agravo de instrumento e determinou-se que o Tribunal de origem conheça do recurso como agravo e julgue o mérito.

Parties: Recorrente: ADMA SIMÃO PAPACIDERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Apelação, Agravo De Instrumento

Processual Civil Prestação De Contas Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Apelação Agravo De Instrumento

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Parties

ADMA SIMÃO PAPACIDERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 qual o recurso cabível contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas
2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de divergência jurisprudencial
3 natureza jurídica do ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

DOU PROVIMENTO ao recurso especial
determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso de apelação como agravo de instrumento, julgando o seu mérito