Pet 13584 - DECISAO

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O Recurso Ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CF/1988 e do art. 1.027, II, do CPC/2015, configurando-se caso de Recurso Especial (art. 105, III, da CF/1988) e por se tratar de erro grosseiro que afasta a fungibilidade; assim, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: HELENILDO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Recurso Especial Vs Recurso Ordinário, Promoção De Militar, Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Controle De Legalidade, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Cabimento Recursal Recurso Especial Vs Recurso Ordinário Promoção De Militar Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa +3 more

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Parties

HELENILDO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário nas hipóteses do art. 105, II, da CF/1988 e art. 1.027, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de recebimento do Recurso Ordinário como Recurso Especial e a afetação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Controle jurisdicional sobre ato administrativo de promoção de militar

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CF/1988 e do art. 1.027, II, do CPC/2015, configurando-se caso de Recurso Especial (art. 105, III, da CF/1988) e por se tratar de erro grosseiro que afasta a fungibilidade; assim, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não se conhece do Recurso Ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.