AREsp 2495602 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissão por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Cabimento Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Cabimento Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FLAVIO MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissão por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.