REsp 2106841 - DECISAO

REsp 2106841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão monocrática do relator, quando o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; trata-se de erro grosseiro que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da previsão legal expressa; ademais, em caso de interposição duplicada de agravos, deve-se conhecer apenas do primeiro, por força da unirrecorribilidade e da preclusão.

Parties
Requerente/agravante: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD.; Impetrante (na Origem): Ser Educacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Preclusão E Unirrecorribilidade, Penhora De Proventos
Processual Civil Cabimento Recursal Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Preclusão E Unirrecorribilidade Penhora De Proventos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD.

Requerente/agravante

Ser Educacional S.A.

Impetrante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno (art. 1.021 CPC/2015) vs agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 erro grosseiro na interposição recursal que impede processamento
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão monocrática do relator, quando o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; trata-se de erro grosseiro que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da previsão legal expressa; ademais, em caso de interposição duplicada de agravos, deve-se conhecer apenas do primeiro, por força da unirrecorribilidade e da preclusão.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso interposto
  • Publique-se