AREsp 2549721 - DECISAO

AREsp 2549721 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 283/STF por ausência de prequestionamento de fundamento autônomo e suficiente (a tese sobre distinção entre liquidação comum e decisão em ação individual fundada no art. 97 do CDC não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitada), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; as demais controvérsias ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Execução, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Danos, Honorários Advocatícios, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa E Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Execução Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n. 283/STF
  3. 3 omissão/insuficiente fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 283/STF por ausência de prequestionamento de fundamento autônomo e suficiente (a tese sobre distinção entre liquidação comum e decisão em ação individual fundada no art. 97 do CDC não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitada), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; as demais controvérsias ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.