AREsp 2549565 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo por se tratar de recurso contra decisão que não admitiu recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF: a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a matéria relativa à distinção prevista no art. 97 do CDC, razão pela qual as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Procedeu-se, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ao não conhecimento do recurso e foi majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Indenização Por Danos, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre o dano individual e o nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por se tratar de recurso contra decisão que não admitiu recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF: a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a matéria relativa à distinção prevista no art. 97 do CDC, razão pela qual as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Procedeu-se, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ao não conhecimento do recurso e foi majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.