AREsp 2549815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, bem como por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada; as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, bem como por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada; as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.