AREsp 2552679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção prevista no art. 97 do CDC; em razão disso, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Individualização Do Dano, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Individualização Do Dano +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisões proferidas em liquidação/execução (art. 97 CDC)
  2. 2 ausência de fundamentação sobre caracterização do dano individual e nexo causal (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e alegação de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção prevista no art. 97 do CDC; em razão disso, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.