AREsp 2550215 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deixou de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 283/STF e por ausência de prequestionamento acerca do tema relativo ao tratamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; ainda majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Da Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Execução Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Prequestionamento +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n. 283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deixou de conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 283/STF e por ausência de prequestionamento acerca do tema relativo ao tratamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; ainda majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se