REsp 2149418 - DECISAO

REsp 2149418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e pela ausência de prequestionamento de tese necessária para o exame do recurso; em consequência, as demais controvérsias suscitadas ficaram prejudicadas. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Ação Coletiva Responsabilidade Civil Dano Moral +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisões proferidas em liquidação/execução fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo causal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e pela ausência de prequestionamento de tese necessária para o exame do recurso; em consequência, as demais controvérsias suscitadas ficaram prejudicadas. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.