AREsp 2550240 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 283/STF e por ausência de prequestionamento da tese principal suscitada, de modo que persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, ficando prejudicadas as demais controvérsias. Majoraram-se honorários com fulcro no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs agravo de instrumento) em ações individuais fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489 §1º, VI e art.1.022 CPC)
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 283/STF e por ausência de prequestionamento da tese principal suscitada, de modo que persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, ficando prejudicadas as demais controvérsias. Majoraram-se honorários com fulcro no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.