AREsp 2550228 - DECISAO

AREsp 2550228 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (art. 489 CPC)
  3. 3 Aplicação da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva versus erro grosseiro