AREsp 2550223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.283/STF e ausência de prequestionamento da tese principal suscitada pela agravante (ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido); por essa razão, as demais alegações ficaram prejudicadas. Ainda, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação, Individualização Do Dano, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Decisão Surpresa +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n.283/STF
  3. 3 omissão quanto à fundamentação do dano e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.283/STF e ausência de prequestionamento da tese principal suscitada pela agravante (ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido); por essa razão, as demais alegações ficaram prejudicadas. Ainda, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.