AREsp 2550224 - DECISAO

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Incidiu o óbice da Súmula 283/STF porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (falta de prequestionamento quanto à distinção do art.97 do CDC e ao cabimento recursal), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por isso, as demais matérias ficaram prejudicadas. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Decisão Surpresa +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 Omissão/ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489 §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 283/STF porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (falta de prequestionamento quanto à distinção do art.97 do CDC e ao cabimento recursal), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por isso, as demais matérias ficaram prejudicadas. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial