AREsp 2554795 - DECISAO

AREsp 2554795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n.283/STF, dada a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial (faltou prequestionamento sobre dispositivos do CDC), de modo que as demais questões ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo em sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n.283/STF
  3. 3 fundamentação do dano individual e do nexo de causalidade (arts. 186 e 927 CC; arts.95 e 97 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n.283/STF, dada a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso especial (faltou prequestionamento sobre dispositivos do CDC), de modo que as demais questões ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
  • Não conheço do recurso especial interposto