AREsp 2554414 - DECISAO

AREsp 2554414 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n.283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela recorrente (decisão sobre cabimento recursal de agravo vs apelação), restando, portanto, ausente o prequestionamento necessário; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Coisa Julgada, Contraditório E Decisão Surpresa, Responsabilidade Civil, Indenização, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Liquidação De Sentença Recursos Especial E Agravo Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.283/STF e ausência de prequestionamento
  3. 3 exigência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo causal (art.489 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n.283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela recorrente (decisão sobre cabimento recursal de agravo vs apelação), restando, portanto, ausente o prequestionamento necessário; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.