AREsp 2562420 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese pretendida; por isso, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Contraditório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de individualização do dano e do nexo de causalidade para caracterização do dano indenizável
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese pretendida; por isso, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.