AREsp 2563032 - DECISAO

AREsp 2563032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto a parte agravante atacou a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi objeto de impugnação (aplicação da Súmula n.283/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à tese de que a decisão fundada no art.97 do CDC se distinguiria da liquidação comum; em consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Contraditório E Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n.283/STF
  3. 3 omissão quanto à fundamentação do dano individual e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto a parte agravante atacou a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi objeto de impugnação (aplicação da Súmula n.283/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à tese de que a decisão fundada no art.97 do CDC se distinguiria da liquidação comum; em consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial