AREsp 2562968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por óbice de admissibilidade, em razão de subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e de ausência de prequestionamento da tese principal suscitada (apreciação condicionante da Súmula n.283/STF); as demais questões foram consideradas prejudicadas. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Contraditório, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso correto contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 Inexistência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por óbice de admissibilidade, em razão de subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e de ausência de prequestionamento da tese principal suscitada (apreciação condicionante da Súmula n.283/STF); as demais questões foram consideradas prejudicadas. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial