AREsp 2561846 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente e da ausência de prequestionamento sobre tema relativo ao conteúdo dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (aplicação da Súmula n.283/STF), tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; aplicou‑se o art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ para proceder ao conhecimento do agravo e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Coisa Julgada Decisão Surpresa/contraditório +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em sentença fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 omissão quanto à individualização do dano e ao nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente e da ausência de prequestionamento sobre tema relativo ao conteúdo dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (aplicação da Súmula n.283/STF), tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; aplicou‑se o art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ para proceder ao conhecimento do agravo e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.