REsp 2148351 - DECISAO

REsp 2148351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e não houve prequestionamento da tese principal suscitada; assim, as demais questões ficaram prejudicadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 necessidade de individualização do dano e do nexo causal para indenização
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e alegação de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e não houve prequestionamento da tese principal suscitada; assim, as demais questões ficaram prejudicadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial