AREsp 2554852 - DECISAO

AREsp 2554852 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apresentado contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 283/STF (haver fundamento autônomo não atacado) e na ausência de prequestionamento da tese de que a matéria se distinguiria da liquidação comum, decidiu não conhecer do recurso especial; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Indenização Por Danos, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Indenização Por Danos Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs agravo) contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 fundamentação da decisão quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apresentado contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 283/STF (haver fundamento autônomo não atacado) e na ausência de prequestionamento da tese de que a matéria se distinguiria da liquidação comum, decidiu não conhecer do recurso especial; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.