AREsp 2562978 - DECISAO

AREsp 2562978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e da ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e a situação prevista no art. 97 do CDC, de modo que as demais questões restaram prejudicadas; em consequência foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova Do Dano E Do Nexo Causal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa/contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Ônus Da Prova Do Dano E Do Nexo Causal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (violação do dever de fundamentação)
  3. 3 incidência da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e da ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e a situação prevista no art. 97 do CDC, de modo que as demais questões restaram prejudicadas; em consequência foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.