AREsp 2550248 - DECISAO

AREsp 2550248 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 283/STF e da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (a distinção pretendida entre liquidação comum e procedimento fundado no art. 97 do CDC não foi trazida à apreciação da turma de origem), de modo que as demais questões devolvidas restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Execução E Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 283/STF e da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (a distinção pretendida entre liquidação comum e procedimento fundado no art. 97 do CDC não foi trazida à apreciação da turma de origem), de modo que as demais questões devolvidas restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.