AREsp 2549851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, em razão de a agravante haver deixado de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de prequestionamento sobre dispositivos do CDC); por conseguinte, as demais questões foram consideradas prejudicadas; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Contraditório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, em razão de a agravante haver deixado de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de prequestionamento sobre dispositivos do CDC); por conseguinte, as demais questões foram consideradas prejudicadas; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial