AREsp 2562172 - DECISAO

AREsp 2562172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (entendimento de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por agravo de instrumento) não abrangido nas razões do recurso especial, havendo ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 283/STF; as demais questões restaram prejudicadas; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Indenização Por Danos, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial Indenização Por Danos +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs. agravo de instrumento) em sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação acerca do dano individual e do nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (entendimento de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por agravo de instrumento) não abrangido nas razões do recurso especial, havendo ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 283/STF; as demais questões restaram prejudicadas; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial