AREsp 2487115 - DECISAO

AREsp 2487115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou a matéria com base em fatos e provas, a decisão atacada não extinguiu a execução (tendo natureza interlocutória) e, assim, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de matérias, impede-se o conhecimento do recurso especial; aplicou-se igualmente a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Embargante: NESTOR DUARTE DOMINGUES; Embargante: OUTRO; Exequente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) +1 more

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Parties

NESTOR DUARTE DOMINGUES

Embargante

OUTRO

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologou cálculos e determinou prosseguimento da execução (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Cabimento do recurso especial ou do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou a matéria com base em fatos e provas, a decisão atacada não extinguiu a execução (tendo natureza interlocutória) e, assim, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de matérias, impede-se o conhecimento do recurso especial; aplicou-se igualmente a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial