AREsp 2565427 - DECISAO

AREsp 2565427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 283/STF e verificando ausência de prequestionamento quanto à tese principal, não conheceu-se do recurso especial; as demais controvérsias ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Contraditório, Omissão De Fundamentação, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 omissão de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 283/STF e verificando ausência de prequestionamento quanto à tese principal, não conheceu-se do recurso especial; as demais controvérsias ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA.
  • Não conheço do recurso especial.