AREsp 2562373 - DECISAO

AREsp 2562373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.283/STF e da ausência de prequestionamento sobre fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese de que decisões proferidas em liquidação que não extinguem a execução devem ser atacadas por agravo de instrumento não foi afastada), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Responsabilidade Civil Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisões proferidas em liquidação/executação fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 omissão/defeito de fundamentação quanto ao dano individual e nexo causal (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.283/STF e da ausência de prequestionamento sobre fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese de que decisões proferidas em liquidação que não extinguem a execução devem ser atacadas por agravo de instrumento não foi afastada), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.