AREsp 2562377 - DECISAO

AREsp 2562377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, aplicando-se a Súmula n.283/STF e verificando-se ausência de prequestionamento da tese de que a situação dos autos se distinguia de liquidação comum, não se conheceu do recurso especial; as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; foi majorado o honorário sucumbencial em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, aplicando-se a Súmula n.283/STF e verificando-se ausência de prequestionamento da tese de que a situação dos autos se distinguia de liquidação comum, não se conheceu do recurso especial; as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; foi majorado o honorário sucumbencial em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.