AREsp 1465616 - DECISAO

AREsp 1465616 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação específica suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, em execuções individuais de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba, a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, admite agravo de instrumento e não apelação, concluiu-se que a interposição de apelação pelo Município constituiu erro grosseiro. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença.

Parties
Agravante: CLEMENTINO PEDRO; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; provido o recurso especial para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença; intimem-se.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Execução Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CLEMENTINO PEDRO

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação específica suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, em execuções individuais de sentença coletiva contra o Município de Sorocaba, a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, admite agravo de instrumento e não apelação, concluiu-se que a interposição de apelação pelo Município constituiu erro grosseiro. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; provido o recurso especial para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e restabelecer a sentença; intimem-se.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 803-805
  • Dar provimento ao recurso especial