AREsp 2565437 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não ter sido atacado e por ausência de prequestionamento da tese suscitada; por isso, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decidida (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa/contraditório, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decidida (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 obrigação de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não ter sido atacado e por ausência de prequestionamento da tese suscitada; por isso, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial