REsp 2165433 - DECISAO

REsp 2165433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e porque a tese central pretendida pela recorrente não foi devidamente prequestionada na instância de origem; por isso, as demais controvérsias suscitadas ficaram prejudicadas. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Indenização Por Danos, Coisa Julgada, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Indenização Por Danos +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 necessidade de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações individuais decorrentes de decisões coletivas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e porque a tese central pretendida pela recorrente não foi devidamente prequestionada na instância de origem; por isso, as demais controvérsias suscitadas ficaram prejudicadas. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se