AREsp 2569964 - DECISAO

AREsp 2569964 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Contraditório, Individualização Do Dano, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Execução Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil Cabimento Recursal +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão/ilegitimidade de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva vs. erro grosseiro