AREsp 2565009 - DECISAO

AREsp 2565009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação/executação prevista no art.97 do CDC; por isso, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Execução, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fundamentação Judicial, Individualização Do Dano, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Execução Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs agravo de instrumento) contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 ônus de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art.489 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva vs erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação/executação prevista no art.97 do CDC; por isso, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes