AREsp 2593150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Companhia, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese central (distinção entre liquidação comum e execução decorrente do art. 97 do CDC e consequente cabimento recursal) não foi prequestionada pela Corte de origem; em razão disso, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Elementos Do Dano (dano E Nexo De Causalidade), Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Coisa Julgada Responsabilidade Civil Elementos Do Dano (dano E Nexo De Causalidade) +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento (necessidade de exame prévio pela instância de origem)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Companhia, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese central (distinção entre liquidação comum e execução decorrente do art. 97 do CDC e consequente cabimento recursal) não foi prequestionada pela Corte de origem; em razão disso, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.