AREsp 2581671 - DECISAO

AREsp 2581671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não conheceu-se do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a tese de que decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por agravo de instrumento — não atacado no recurso, configurando óbice de prequestionamento e sujeição ao entendimento da Súmula 283/STF; as demais matérias foram prejudicadas pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Execução, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova Do Dano, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Execução Fungibilidade Recursal Ônus Da Prova Do Dano +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC e em liquidação de sentença
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não conheceu-se do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a tese de que decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por agravo de instrumento — não atacado no recurso, configurando óbice de prequestionamento e sujeição ao entendimento da Súmula 283/STF; as demais matérias foram prejudicadas pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
  • Não conhecer do recurso especial