AREsp 2595999 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento recursal (se a decisão em ação individual fundada no art.97 do CDC seria atacável por apelação), o que torna prejudicada a análise das demais controvérsias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão, Fungibilidade Recursal, Individualização Do Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Execução Coisa Julgada +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que julga ação individual fundada no art.97 do CDC é sentença atacável por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º e art.1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento recursal (se a decisão em ação individual fundada no art.97 do CDC seria atacável por apelação), o que torna prejudicada a análise das demais controvérsias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial