AREsp 2611887 - DECISAO

AREsp 2611887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese central suscitada (não exame pela Corte de origem sob o viés alegado), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para a decisão e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Fundada No Art. 97 Do CDC, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Contraditório E Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Ação Fundada No Art. 97 Do CDC Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que julga ação individual fundada no art. 97 do CDC constitui sentença atacável por apelação ou por agravo de instrumento (liquidação vs. execução)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese central suscitada (não exame pela Corte de origem sob o viés alegado), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para a decisão e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.