AREsp 2617530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender o STJ que a matéria principal não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual não conheceu do recurso especial; em consequência, as demais pretensões (fundamentação sobre dano e nexo, fungibilidade, coisa julgada, decisão surpresa) ficaram prejudicadas. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Individualização Do Dano, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Individualização Do Dano Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender o STJ que a matéria principal não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual não conheceu do recurso especial; em consequência, as demais pretensões (fundamentação sobre dano e nexo, fungibilidade, coisa julgada, decisão surpresa) ficaram prejudicadas. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se.