AREsp 2619120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão principal suscitada (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC e consequente cabimento recursal) não foi prequestionada pela Corte de origem no termo em que formulada; por isso, as demais alegações ficam prejudicadas; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Contraditório, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 preterição de prequestionamento
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação (art.489 §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão principal suscitada (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC e consequente cabimento recursal) não foi prequestionada pela Corte de origem no termo em que formulada; por isso, as demais alegações ficam prejudicadas; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.