AREsp 2619366 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese central (distinção entre liquidação comum e os efeitos do art. 97 do CDC quanto ao cabimento recursal), razão pela qual as demais controvérsias foram consideradas prejudicadas; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Publicada
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Fundamentação Da Decisão, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Fundamentação Da Decisão Coisa Julgada Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Publicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese central (distinção entre liquidação comum e os efeitos do art. 97 do CDC quanto ao cabimento recursal), razão pela qual as demais controvérsias foram consideradas prejudicadas; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
  • Não conheço do recurso especial