AREsp 2617836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese central relativa à distinção entre liquidação comum e a natureza da decisão fundada no art.97 do CDC, de modo que as demais questões restaram prejudicadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Indenização, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil Indenização Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art.489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese central relativa à distinção entre liquidação comum e a natureza da decisão fundada no art.97 do CDC, de modo que as demais questões restaram prejudicadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.