AREsp 2619551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central relativa ao cabimento da apelação contra sentença fundada no art. 97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas, não sendo possível o conhecimento do recurso especial quanto aos demais pontos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tutela Coletiva Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento da matéria para recurso especial
  3. 3 fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central relativa ao cabimento da apelação contra sentença fundada no art. 97 do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas, não sendo possível o conhecimento do recurso especial quanto aos demais pontos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.