AREsp 2618125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento da tese principal suscitada (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC); em consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Individualização Do Dano, Nexo De Causalidade, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Individualização Do Dano Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (art. 489, §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento da tese principal suscitada (distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC); em consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.